Tabelionato Andrade
Ofício de Notas
Tabela de Custas

Lei nº 13.611/02 do Estado do Paraná

Tabela XI

Atos dos Tabeliães de Notas

Valor Un. R$

Valor Total* R$

1-Reconhecimento de firma sem valor declarado

3,95

5,69

2-Reconhecimento de firma com valor declarado ou por autenticidade

7,93

10,67

3-Autenticações de papéis, documentos e fotocópias, por ato.

3,64

5,30

4-Procurações
Por outorgante ou outorgado que acrescer
Procuração em causa própria metade das custas de uma escritura no mesmo valor do imóvel


70,00
1,82


88,25
2,47

5-Testamentos
a)Público
b)Aprovação de testamento cerrado
c)Revogação


364,00
54,60
182,00


463,96
69,00
228,25

6-Constituição de Condomínio e Divisão amigável.
Por unidade além de duas

182,00
7,28

228,25
9,10

7-Certidões
a)Procurações
b)Escritura
b1)primeira folha
b2)por página que acrescer


7,28

5,46
1,63


9,85

6,83
2,09

8-Publica Forma:
a)primeira folha
b)por página que acrescer


8,37
5,46


11,22
6,83

9-Buscas por dez anos ou fração

1,09

1,36

10-Escrituras
Com valor declarado - ver tabela abaixo
Sem valor declarado - 50% do 1º item da tabela abaixo


Valor declarado no ato (R$)

Valor custas Escritura (R$)

Valor Total com selo e distribuição (R$)

Até 10.192,00

229,32

238,28

Até 12.012,00

270,27

279,23

Até 13.832,00

311,22

320,18

Até 15.652,00

352,17

361,13

Até 17.472,00

393,12

402,08

Até 19.292,00

434,07

443,03

Até 21.112,00

475,02

483,98

Até 22.932,00

515,97

524,93

Até 24.752,00

556,92

565,88

Até 26.572,00

597,87

606,83

Até 28.392,00

638,82

647,78

Até 30.212,00

664,66

673,62

Até 32.032,00

704,70

713,66

Até 33.852,00

744,74

753,70

Até 35.672,00

784,78

793,74

Até 37.492,00

824,82

833,78

Até 39.312,00

864,86

873,82

Acima de 41.132,00

904,90

913,86


*(1) Todos os atos dos tabeliães de notas recebem um selo de autenticidade do FUNARPEN, selo verde (físico) ou selo digital (impresso) no valor de R$ 0,75, conforme Lei Estadual 13228/2001.

*(2) Sobre os atos dos itens I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, e do item IV, sem valor declarado, incide um acréscimo de 25% em favor do Fundo de Re-equiparação do Poder Judiciário (Funrejus). Lei Estadual 12.216/98.

*(3) Sobre os atos do item IV incide de 0,2% sobre o valor declarado no ato em favor do Fundo de Re-equiparação do Poder Judiciário (Funrejus). Lei Estadual 12.216/98.

*(4) Sobre os atos de escrituras, testamentos e atas notariais, incide o adicional para registro do ato perante o cartório distribuidor no valor de R$ 8,21, conforme tabela XVI da Lei nº 13.611/02

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