Tabelionato Andrade
Ofício de Notas
Procurações

O que é?

A procuração é um instrumento (documento escrito) do contrato chamado mandato que está disciplinado no artigo 653 do Código Civil Brasileiro. Neste ato jurídico, uma pessoa recebe uma "autorização" de outra para representá-la em um ou vários atos jurídicos. O procurador, outorgado ou mandatário, que é quem recebe a autorização, pode representar o outorgante (quem autoriza) nos mais diversos atos, da conclusão de um negócio até mesmo contrair casamento em nome da pessoa representada, desde que tenha recebido poderes (autorização específica) para tanto.

Segurança da procuração pública

A procuração pode ser feita em diferentes formas, e a mais utilizada é a escrita por instrumento particular.

Entretanto, os atos jurídicos que geram um impacto maior na vida das pessoas, como a alienação de um bem imóvel por um procurador por exemplo, devem ter mais segurança para evitar que ocorram fraudes e enganos. Nestes casos a lei exige que a procuração seja pública.

Todas as transações imobiliárias de valor maior que 30 salários mínimos, nos termos do art. 108 do código civil devem ser realizadas por escritura pública. A escritura pública por sua vez exige que a procuração também seja pública, isto é, lavrada perante um tabelião de notas.

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Participação do tabelião

O exercício de lavrar as procurações públicas é conferido apenas ao Notário. Sua participação no ato é muito importante, pois o Tabelião confirma a identidade dos interessados, verifica sua capacidade jurídica para praticarem o ato, e certifica o instrumento contemplará todos os requisitos e poderes necessários para que a procuração possa produzir o efeito jurídico desejado pelo mandante.

Custo

Verifique na tabela de emolumentos.

Documentos necessários do outorgante (mandante):

Pessoa física:
  1. RG, Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte;
  2. CPF;
  3. Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado, mesmo que já esteja separada ou divorciada;
Pessoa Jurídica:
  1. Contrato ou Estatuto Social da empresa com as alterações promovidas ou sua consolidação na junta comercial;
  2. Itens 1 e 2 de pessoa física para os sócios ou representantes legais;
  3. Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada até 30 dias.

Mais informações

R. Rui Barbosa, 1050 - Campo Largo - PR - CEP 83601-140 - TEL (41)3291-1900 - FAX (41)3291-1939