Tabelionato Andrade
Ofício de Notas
Testamentos

O que é?

É uma declaração unilateral de vontade do testador, que tem como objetivo principal estabelecer o destino dos bens disponíveis de seu patrimônio. Neste ato o testador define para quem ficará o seu patrimônio disponível após sua morte, escolhendo os seus herdeiros testamentários e/ou legatários.

Os indicados pelo Testador para serem seus herdeiros testamentários ou legatários podem ser tanto pessoas que já seriam contempladas como herdeiros necessários (os filhos, netos, pais, e cônjuge), como podem ser pessoas estranhas à sucessão hereditária.

O Código Civil Brasileiro no artigo 1.862 prevê três formas para os testamentos: a pública, a cerrada e a particular.

Testamento particular

É forma mais simples de testamento e pode ser escrito pelo próprio testador ou por um terceiro a pedido seu. A vantagem de utilizá-lo é a forma, bastante simples e de pouca solenidade. Entretanto, há a desvantagem de poder ser extraviado pelo seu testamenteiro ou mesmo ser omitido pelos herdeiros no inventário.

ilustração lacre

Testamento cerrado

A forma cerrada é semelhante à particular, pois o testamento pode ser escrito pelo próprio testador, exceto que o documento deve ser levado ao Tabelião para aprová-lo.

O notário lavra um auto de aprovação de testamento, perguntando ao testador se aquele é seu testamento, antes de cerrá-lo (costurá-lo) e lacrá-lo (com cera quente). Depois o documento lacrado é devolvido ao testador para sua guarda.

A vantagem sobre a forma particular é que a existência do testamento permance registrada nos livros do tabelião. Ainda assim, não é a forma mais aconselhada, pois existe o risco do testamento ser extraviado ou aberto antes da hora, o que poderia invalidar o documento.

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Testamento público

É lavrado somente pelo notário a pedido do testador em um livro próprio para esta finalidade. E muito embora o teor do testamento permaneça registrado nos livros do Tabelião, qualquer informação a seu respeito, inclusive sobre sua existência, só é fornecida ao testador ou a um procurador deste com poderes especiais. ilustração assinatura

Apenas após o óbito
devidamente comprovado, o testamento se torna público a terceiros.

Procedimento

Por ser um ato solene e personalíssimo (só o testador pode praticá-lo), é indispensável, no momento da assinatura, a presença do testador e de duas testemunhas para sua leitura (confirmação) e assinatura (aceitação).

Documentos necessários:

Do testador e das testemunhas:
  1. RG, Carteira de Identidade Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto);
  2. CPF;
  3. Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado, mesmo que já esteja separada ou divorciada;
Dos Bens Imóveis:

Matrícula do imóvel atualizada (retirada no cartório de registro de imóveis)

Dos Bens Móveis:

Documentos comprobatórios de propriedade dos bens e direitos, bem com sua descrição para individualizá-los uns dos outros.

Dos herdeiros testamentários ou legatários:

Os números de RG e CPF, o endereço de residência e a profissão.

Custo

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